Concurso ALERR 2026 — Procurador da Assembleia Legislativa de Roraima: Tudo o que Você Precisa Saber

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) publicou o Edital n.º 001/2026, abrindo o III Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima — Classe Inicial. São 6 vagas (5 de ampla concorrência + 1 reservada para PcD), mais cadastro de reserva. O concurso é organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e tem inscrições abertas de 06 de abril a 06 de maio de 2026, com taxa de R$ 300,00. As provas objetiva e subjetiva estão previstas para 28 de junho de 2026, na cidade de Boa Vista/RR. A remuneração inicial é de R$ 39.589,56.

Sobre o Cargo

O Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima integra a carreira da Advocacia Pública da Casa Legislativa, exercendo funções de representação judicial e extrajudicial, assessoramento jurídico, elaboração de pareceres, peças processuais e fiscalização da legalidade dos atos administrativos da instituição. As atribuições são disciplinadas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Estadual n.º 351/2025 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da ALERR), pelo Regimento Interno e pelo Estatuto da OAB.

A remuneração inicial é de R$ 39.589,56, conforme a Lei n.º 1.811/2023, com redação dada pela Lei n.º 2.203/2025. O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei Complementar Estadual n.º 053/2001. A jornada de trabalho não é especificada no edital — verificar no edital original antes de publicar. O prazo de validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por igual período, a critério da Mesa Diretora da ALERR.

Requisitos para Inscrição

Para a posse no cargo, o candidato deve atender cumulativamente às seguintes exigências: ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português em condição de igualdade de direitos; ter idade mínima de 18 anos; gozar dos direitos políticos; estar quite com as obrigações eleitorais e militares (no caso do sexo masculino); possuir diploma de graduação em Direito, expedido por instituição reconhecida pelo MEC; possuir inscrição regular na OAB (salvo nas hipóteses do art. 25, § 3º da LC n.º 351/2025); apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas Justiças Federal e Estadual, além do Tribunal de Ética da OAB; ter aptidão física e mental, apurada pela Junta Médica Oficial do Estado; e não exercer cargo público em acumulação proibida.

Distribuição das Vagas

O edital oferta 6 vagas para o cargo de Procurador da ALERR — Classe Inicial, todas com lotação em Boa Vista/RR: 5 vagas de ampla concorrência e 1 vaga reservada para Pessoa com Deficiência (PcD), correspondente a 10% das vagas, conforme a Lei Estadual n.º 2.335/2026. Há ainda formação de cadastro de reserva para vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do certame.

A convocação do primeiro candidato PcD ocorrerá na 5ª vaga aberta, e os demais a cada 10 vagas, nas posições 15ª, 25ª, 35ª e assim sucessivamente.

Etapas do Concurso

O certame é composto por quatro fases: Prova Objetiva, Prova Subjetiva, Prova Oral e Prova de Títulos.

Fase I — Prova Objetiva (eliminatória e classificatória): Aplicada no período da manhã do dia 28/06/2026, em Boa Vista/RR, com duração de 5 horas. É composta por 100 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada, abrangendo 14 disciplinas jurídicas: Direito Constitucional (8), Direito Financeiro (8), Direito Administrativo (8), Direito Previdenciário (6), Direito Ambiental (6), Direito Penal (6), Direito Processual Penal (8), Direito Tributário (8), Direito Eleitoral (8), Direito Civil e Empresarial (6), Direito Processual Civil (8), Direito do Trabalho (6), Direito Processual do Trabalho (6) e Regimento Interno da ALERR (8). Para habilitação, o candidato deve obter nota mínima de 60 pontos e acertar pelo menos 50% das questões em cada disciplina, sendo convocados para a fase seguinte até 4 vezes o número de vagas (mais todos os PcD aprovados).

Fase II — Prova Subjetiva (eliminatória e classificatória): Aplicada no período da tarde do mesmo dia 28/06/2026, com duração de 4 horas. Composta por 4 questões discursivas (10 pontos cada) e 1 parecer jurídico ou peça processual (60 pontos), totalizando 100 pontos. A avaliação considera 80% de conhecimento jurídico e 20% de técnica de redação e correção gramatical. Para habilitação: nota mínima de 60 pontos e ao menos 50% em cada questão e no parecer/peça, sendo convocados até 3 vezes o número de vagas.

Fase III — Prova Oral (eliminatória e classificatória): Data a ser divulgada em edital de convocação específico. A prova é aplicada por banca composta por membros da carreira da advocacia pública da ALERR, com 4 questões e arguição de até 10 minutos por membro. Cada banca atribui notas de 0 a 100, sendo habilitado o candidato que obtiver nota ≥ 50 em cada banca e média ≥ 60. A prova é gravada em áudio e vídeo.

Fase IV — Prova de Títulos (classificatória): Ocorre em conjunto com a convocação para a Prova Oral. Só são avaliados os títulos de candidatos aprovados na fase oral. A pontuação máxima é de 5,5 pontos, distribuídos entre: doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas (2,0 pontos); mestrado nas mesmas áreas (1,0 ponto); especialização em Direito com mínimo de 360h (0,5 ponto); magistério superior em Direito (0,5 ponto por ano, máximo 1,0); e exercício de cargo público de natureza jurídica (0,5 ponto por ano, máximo 1,0).

Nota Final

A classificação final é calculada pelo somatório das quatro fases:

Nota Final = Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Subjetiva + Nota da Prova Oral + Nota da Prova de Títulos

Em caso de empate, os critérios são aplicados na seguinte ordem: candidato com 60 anos ou mais; maior nota na Prova Subjetiva; maior nota na Prova Oral; maior idade; e comprovação do exercício da função de jurado (art. 440 do CPP, a partir de 09/06/2008).

Cronograma — Datas Importantes

Publicação do edital: 31/03/2026

Início das inscrições: 06/04/2026 (a partir das 10h, horário de Brasília)

Pedido de isenção da taxa: 06/04/2026 a 10/04/2026

Fim das inscrições: 06/05/2026 (até as 23h59, horário de Brasília)

Prazo final para pagamento do boleto: 07/05/2026

Verificação de inscrições e conferência de pagamentos: a partir de 13/04/2026

Resultado das isenções: 23/04/2026

Publicação da lista de PcD e condições especiais deferidas: 18/05/2026

Prazo para recurso contra PcD/condições especiais: 3 dias úteis após 18/05/2026

Resposta aos recursos de PcD/condições especiais: 26/05/2026

Provas Objetiva (manhã) e Subjetiva (tarde): 28/06/2026 — Boa Vista/RR

Prova Oral: data a ser divulgada em edital de convocação específico

Prova de Títulos: convocação simultânea à Prova Oral