Concurso PGE AC 2026 – Procurador do Estado: Tudo o que Você Precisa Saber

A Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE/AC) publicou o edital do seu VIII Concurso Público para o provimento de cargos da classe inicial da Carreira de Procurador do Estado. O certame, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), oferta 10 vagas para o cargo de Procurador do Estado — Classe I, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições estiveram abertas de 02 de março a 02 de abril de 2026, e a primeira prova está prevista para 24 de maio de 2026, preferencialmente em Rio Branco/AC. O concurso tem abrangência estadual e exige nível superior em Direito com inscrição ativa na OAB.

Sobre o Cargo

O cargo de Procurador do Estado — Classe I integra a carreira jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. As atribuições, jornada de trabalho e demais condições de exercício estão regulamentadas pela Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994.

A remuneração fixada para o cargo, a partir de 1º de julho de 2017, é de R$ 25.996,16. O edital não especifica a jornada de trabalho em seu corpo principal, remetendo à legislação complementar estadual para esse detalhamento. ⚠ Verificar no edital ou na lei complementar a jornada semanal oficial antes de publicar.

Requisitos para Inscrição

Para tomar posse no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (neste caso, com gozo de direitos políticos reconhecido); estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares; ter concluído o bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo MEC e possuir inscrição definitiva na OAB; ter pelo menos 18 anos completos na data da posse; apresentar comprovada idoneidade moral e boa conduta, atestada por Certidão de Antecedentes Criminais; ter capacidade física e psíquica comprovada por laudo da Junta Médica do Estado; e apresentar Declaração de Bens.

É responsabilidade do candidato verificar, antes de efetuar a inscrição, se atende a todos os requisitos exigidos. O não cumprimento de qualquer deles implica a perda do direito à nomeação.

Distribuição das Vagas

O concurso oferece 10 vagas no total para o cargo de Procurador do Estado — Classe I, além do cadastro de reserva. Da totalidade das vagas providas durante o prazo de validade do certame, 8 destinam-se à ampla concorrência, 1 vaga é reservada a Pessoas com Deficiência (PcD) e 1 vaga é destinada a candidatos negros (pretos e pardos). Os candidatos que se enquadrarem nas cotas concorrem simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência. O prazo de validade do concurso é de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Etapas do Concurso

O VIII Concurso Público da PGE/AC é composto por cinco etapas avaliativas e um procedimento complementar de verificação:

1ª Etapa — Prova Objetiva (eliminatória e classificatória)

A Prova Objetiva será composta por 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, sendo atribuído 1 ponto por acerto. As disciplinas e suas respectivas quantidades de questões são: Direito Administrativo (20), Direito Constitucional (15), Direito Processual Civil (15), Direito Tributário e Processo Tributário (15), Direito Civil e Direito Empresarial (10), Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (10), Direito Ambiental (5), Direito Financeiro (5) e Direito Previdenciário e Direito de Pessoal (5). A prova está prevista para 24 de maio de 2026, das 8h às 13h, em Rio Branco/AC. A nota mínima para aprovação é de 60 pontos. Serão convocados para a etapa seguinte até 150 candidatos (120 da ampla concorrência, 15 PcD e 15 negros), incluídos os empatados na última colocação.

2ª Etapa — Prova Escrita Subjetiva (eliminatória e classificatória)

A Prova Escrita Subjetiva terá duração de cinco horas e será composta por 8 questões discursivas, valendo 12,5 pontos cada, totalizando 100 pontos. Cada questão abrangerá uma das seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental, Direito Previdenciário e Direito de Pessoal, e Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro. As respostas deverão ser manuscritas em até 15 linhas por questão. A nota mínima de aprovação é 60 pontos. É permitida a consulta à legislação não comentada, códigos, decretos, resoluções, portarias e normas similares. Códigos comentados, súmulas, jurisprudências, doutrina e materiais anotados são expressamente vedados. A 2ª e a 3ª etapas serão aplicadas no mesmo final de semana.

3ª Etapa — Provas Práticas (eliminatória e classificatória)

As Provas Práticas consistem na elaboração de uma peça processual de natureza contenciosa (valendo 50 pontos) e de um parecer de consultoria jurídica (valendo 50 pontos), ambos com base em casos hipotéticos e com limite de até 150 linhas cada. Cada prova terá duração de cinco horas e será realizada em turno separado no mesmo final de semana da 2ª etapa. Para aprovação, o candidato deve alcançar ao menos 60 pontos no total, com pontuação mínima de 30 pontos em cada peça ou parecer individualmente. Somente participam desta etapa os aprovados na Prova Escrita Subjetiva. As mesmas regras de materiais permitidos e vedados da 2ª etapa se aplicam aqui.

4ª Etapa — Prova Oral (eliminatória e classificatória)

Serão convocados para a Prova Oral até 48 candidatos (40 da ampla concorrência, 4 PcD e 4 negros), selecionados pela soma ponderada das notas da 2ª e 3ª etapas, segundo a fórmula [(2 × NP2) + (3 × NP3)] ÷ 5. A prova é composta por arguição perante uma Banca Examinadora de 6 membros, cada um responsável por um dos seguintes grupos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, Direito Tributário, e Direito de Pessoal e Direito Previdenciário. Cada examinador tem até 10 minutos para arguição e resposta, e as notas variam de 0 a 100. A nota final da prova oral é a média aritmética das notas atribuídas por todos os examinadores para cada grupo. A nota mínima é de 60 pontos. A prova é pública, gravada em áudio, e realizada em Rio Branco/AC.

5ª Etapa — Avaliação de Títulos (classificatória)

A Avaliação de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório e não elimina o candidato que deixar de enviá-los. A pontuação máxima nesta etapa é de 1 ponto. São aceitos os seguintes títulos: artigos em revistas especializadas (0,05 por artigo), teses e monografias de pós-graduação (0,07 cada), livros (0,1 cada), especialização lato sensu em Direito com mínimo de 360h (0,1), Mestrado em Direito (0,2), Doutorado em Direito (0,3), exercício de cargo privativo de bacharel em Direito mediante concurso público — por ano trabalhado (0,2) — e aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito (0,1). Somente participam desta etapa os candidatos aprovados na Prova Oral. Todos os títulos precisam ter sido concluídos até a data de publicação do edital.

Procedimento Complementar — Heteroidentificação e Perícia Médica

Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos a entrevista presencial com a Comissão de Heteroidentificação da FGV, composta por cinco membros, utilizando exclusivamente o critério fenotípico. A Perícia Médica para candidatos PcD será realizada em Rio Branco/AC por equipe multiprofissional da FGV. Ambos os procedimentos são condição para a utilização das vagas reservadas.

Nota Final

A nota final de cada candidato é calculada pela seguinte fórmula:

NF = [1 × NP1 + 2 × NP2 + 3 × NP3 + 2 × NP4] ÷ 8 + NP5

Onde: NP1 = nota da Prova Objetiva; NP2 = nota da Prova Escrita Subjetiva; NP3 = nota das Provas Práticas; NP4 = nota da Prova Oral; NP5 = nota da Avaliação de Títulos (máximo de 1 ponto). As notas NP1 a NP4 são expressas em escala de 0 a 100 pontos. Não haverá arredondamento, e frações inferiores ao centésimo serão desprezadas.

Cronograma — Datas Importantes

Abertura das inscrições: 02 de março de 2026 (a partir das 16h, horário do Acre)

Encerramento das inscrições: 02 de abril de 2026 (até as 16h, horário do Acre)

Prazo para isenção de taxa: 02 a 04 de março de 2026

Prazo final para pagamento da taxa: 06 de abril de 2026

Divulgação dos locais de prova: a partir de 18 de maio de 2026

Prova Objetiva (1ª Etapa): 24 de maio de 2026, das 8h às 13h

2ª e 3ª Etapas (Prova Escrita e Provas Práticas): mesmo final de semana, datas a confirmar

Prova Oral (4ª Etapa): data a ser divulgada em edital de convocação

Avaliação de Títulos (5ª Etapa): após aprovação na Prova Oral, data a confirmar

Validade do concurso: 2 anos a partir da homologação do resultado final, prorrogável por mais 2 anos