Concurso Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador do Município

A Prefeitura Municipal de Curitiba/PR publicou o Edital Normativo nº 6/2026 – PGM, em 21/09/2026, da Secretária Municipal de Gestão de Pessoal, para provimento de 05 vagas imediatas para o cargo de Procurador do Município em nível superior sob regime estatutário (Leis Municipais nº 16.639/2025 e 16.200/2023, Decreto Municipal nº 1.292/2026, Protocolo nº 01-074582/2026), com lotação exclusiva na Administração Pública Direta do Município de Curitiba. O cargo exige Graduação em Direito + registro na OAB, carga horária de 40h/s e oferece remuneração de R$ 38.087,99 (Vencimento Básico R$ 9.474,12 + Gratificação de Responsabilidade Técnica 30% R$ 2.842,24 + Prêmio por Atividade Jurídica R$ 25.771,63), com validade de 2 anos prorrogáveis. A organização é da Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí (CNPJ 05.566.804/0001-76, Av. Paraná, 794 A, Centro, Paranavaí/PR, www.fundacaofafipa.org.br, candidato@fundacaofafipa.org.br). As provas serão aplicadas em Curitiba/PR: Prova Objetiva em 13/12/2026, Prova Discursiva em 24/02/2027 (duas fases) e Prova de Títulos. Inscrições de 07/10/2026 (08h) a 05/11/2026 (23h59) no site da FAFIPA com cadastro paralelo no e-Cidadão (https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br), com taxa de R$ 250,00 – pagamento até 06/11/2026 e isenção para CadÚnico (LC Municipal 113/2019) e doador de sangue/médula entre 07 e 13/10/2026. Reserva de 5% para pessoa com deficiência (PcD) e 14% para população negra e povos indígenas (PPI – Lei nº 15.931/2021). Edital verificado em 24/09/2026 em fafipa.selecao.net.br/concurso/4216 e concursos.curitiba.pr.gov.br: provimento efetivo estatutário confirmado e sem retificação publicada até esta data.

Sobre o Cargo

Quanto ganha um Procurador do Município de Curitiba?

O cargo de Procurador do Município é efetivo estatutário com carga horária de 40h/s e lotação exclusiva na Administração Pública Direta (Procuradoria Geral do Município – PGM). A remuneração total de R$ 38.087,99 é composta por: Vencimento Básico R$ 9.474,12 + Gratificação de Responsabilidade Técnica de 30% (R$ 2.842,24, calculada sobre o vencimento) + Prêmio por Atividade Jurídica de R$ 25.771,63 (subitem 3.2). O valor é o mesmo para ampla concorrência, PcD e PPI. A nomeação implica Estágio Probatório de 3 anos (Lei Municipal nº 16.037/2022, Decreto nº 759/2024).

Além da remuneração, o Procurador faz jus aos benefícios legais (subitem 3.3): plano de saúde do Instituto Curitiba de Saúde – ICS (médico e odontológico, com coparticipação e adesão voluntária), previdência complementar com contrapartida do Município (adesão voluntária) e seguro de vida em grupo (adesão voluntária). Não há previsão de auxílio-transporte/alimentação no edital 6/2026. As atribuições (Anexo I) incluem defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administração Direta e Indireta (Autarquias e Fundações), supervisão dos serviços jurídicos, execução e cobrança judicial/extrajudicial da dívida ativa, consultoria e assessoramento jurídico e controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive financeiros e orçamentários, com elaboração de pareceres, minutas de contratos/convênios/leis/decretos, proposição e contestação de ações e atuação em audiências.

• Núcleo básico: defender judicial e extrajudicialmente o Município, supervisionar serviços jurídicos e promover a cobrança da dívida ativa.
• Atribuições gerais: pesquisar e interpretar legislação/doutrina/jurisprudência; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, leis, decretos e atos normativos; analisar proposições legislativas para sanção; elaborar peças processuais, informações e pareceres jurídicos; propor e contestar ações; atuar em audiências e julgamentos.
• Competência técnica de ingresso: Graduação em Direito + registro na OAB (ativo e regular na posse, conforme item 19.8 alínea l e Anexo I).

Requisitos para Inscrição

Como se inscrever no concurso da Prefeitura de Curitiba?

• Ser aprovado e classificado no concurso e atender cumulativamente aos requisitos para posse (itens 4 e 19.7–19.9): nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos políticos, idade mínima de 18 anos e máxima de 74 anos até a posse (LC Municipal nº 133/2021), quite com obrigações eleitorais e militares, boa conduta e boa saúde, aptidão física e mental (Exame Médico Ocupacional “APTO”), não possuir penalidade incompatível nem acumulação vedada (art.37 CF), não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 anos nem ter perdido cargo por sentença transitada em julgado, e apresentar documentação completa no prazo de 10 dias úteis da convocação (exceto escolaridade, até a posse), sob pena de eliminação, além de não ter violado a Lei Municipal nº 8.984/1996 (pichação) nos últimos 2 anos
• Possuir a escolaridade exigida na data da posse (subitem 19.9): Superior Completo – Graduação em Direito, com Diploma ou Certidão de Conclusão + Histórico Escolar reconhecido pelo MEC, contendo assinaturas válidas das autoridades competentes e do diplomado (sem “p/” e com verificação eletrônica se assinatura digital), além de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com Certidão de Regularidade comprobatória (inclusive adimplência de anuidade) a ser apresentada no prazo de convocação (item 19.8, alínea l). A comprovação de escolaridade em instituição de outro sistema deve observar a regularidade do mantenedor.
• Atender aos outros requisitos específicos: registro OAB ativo e regular na Seção Paraná; conhecimentos jurídicos para as fases objetiva/discursiva; disponibilidade para atuação na PGM, incluindo audiências e plantões quando convocado.
• Efetuar inscrição exclusivamente pela internet entre 07/10/2026 (08h) e 05/11/2026 (23h59, horário de Brasília) em www.fundacaofafipa.org.br (“Área do Candidato”), completar cadastro no e-Cidadão de Curitiba (https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br) com login e senha, informar CPF obrigatório, escolher o cargo de Procurador (vedada duplicidade ou alteração após pagamento), selecionar modalidade de concorrência (AC, PcD e/ou PPI) e condição especial se necessário, gerar boleto da Numbers SCD S/A (código 419 – conferir linha digitável) e pagar a taxa de R$ 250,00 até 06/11/2026 (horário bancário, com emissão de 2ª via na Área do Candidato), e, se for o caso, solicitar isenção entre 07 e 13/10/2026 (CadÚnico com NIS válido atualizado há ≤24 meses e renda per capita ≤ ½ salário mínimo, ou doador de sangue – Lei 13.656/2018 – com comprovação via sistema FAFIPA; resultado 20/10, recurso 21-22/10, homologação 29/10) ou condição especial/lactante/laudo PcD/autodeclaração PPI com foto 5×7 + upload em PDF até 25MB no mesmo período de inscrição (07/10 a 05/11/2026)

Documentos necessários para convocação/posse (prazo de 10 dias úteis da publicação do Edital de Convocação, exceto diploma até a posse):

• Documento Oficial de Identificação com foto e CPF, Comprovante de Situação Cadastral CPF (Receita), PIS/PASEP, Título de Eleitor + Certidão de Quitação Eleitoral, CTPS, Certificado de Reservista (quando couber), Certidão de Casamento/União Estável + docs cônjuge, Certidões de Nascimento/CPF de filhos/dependentes, comprovante de endereço completo com CEP e documento de permissão do comando para militares
• Diploma/Certidão de Conclusão + Histórico Escolar de Direito reconhecido pelo MEC (com assinaturas válidas e verificação eletrônica), e Declarações dos Anexos V (Vínculo Público), VI (Não Demissão) e VII (Não Descumprimento da Lei 8.984/1996) preenchidas e assinadas, além de baixa na CTPS/exoneração até 1 dia antes da posse ou Declaração de Carga Horária atualizada para vínculo acumulável
• Registro OAB Paraná + Certidão de Regularidade (adimplência e habilitação), com comprovação de regularidade integral no órgão de classe
• Comprovante de pagamento do boleto FAFIPA (ou deferimento de isenção), comprovante de inscrição no e-Cidadão e Cartão de Convocação impresso da Área do Candidato
• Laudo Médico com CID para PcD e tempo adicional, Autodeclaração do Anexo IV + foto 5×7 colorida sem filtros para PPI, e laudos para condição especial/lactante (com acompanhante adulto + certidão de nascimento do lactente), enviados via Área do Candidato entre 07/10 e 05/11/2026; atualização de endereço na SMGP (Edifício Delta, Av. João Gualberto 623, 9º andar, torre B) com comprovante e foto

Distribuição das Vagas

Quantas vagas estão disponíveis para a Prefeitura de Curitiba?

O concurso oferece 05 vagas imediatas para Procurador do Município, distribuídas entre ampla concorrência (AC), pessoa com deficiência (PcD – 5%) e população negra e povos indígenas (PPI – 14%, Lei Municipal nº 15.931/2021 e Decreto nº 230/2022), além de cadastro de reserva para excedentes classificados dentro da validade de 2 anos prorrogáveis. A convocação obedece à ordem classificatória por lista (AC, PcD, PPI) com alternância e proporcionalidade, observando que a vaga PcD só é considerada preenchida após a posse. As vagas serão providas exclusivamente na Administração Pública Direta (PGM).

• Ampla Concorrência (AC): 03 vagas imediatas.
• Pessoa com Deficiência (PcD – 5%): 01 vaga; convocação da lista PcD na 5ª, 21ª, 41ª, 61ª e a cada 20; perícia por junta de 3 médicos no Exame Médico Ocupacional; compatibilidade avaliada, desclassificação da lista PcD se não confirmado (mantém AC/PPI se classificado).
• População Negra e Povos Indígenas (PPI – 14%): 01 vaga; autodeclaração Anexo IV + foto 5×7 + heteroidentificação online (13 e/ou 14/03/2027, resultado 30/03, recurso 31/03-01/04, definitivo 07/04/2027); eliminação por fraude com anulação de nomeação.
• Validade e Cadastro de Reserva: excedentes classificados poderão ser convocados durante a validade de 2 anos prorrogáveis a contar da homologação (22/04/2027), sempre por necessidade e conveniência da Administração.

Etapas do Concurso

Quais são as etapas do concurso da Prefeitura de Curitiba?

Nota Final

Como é calculada a nota final do concurso da Prefeitura de Curitiba?

A Nota Final (NF) na escala de 0 a 300,00 pontos é a soma de: Prova Objetiva (PO – 0 a 100,00) + Nota da Etapa Discursiva (NE – média das duas fases discursivas, 0 a 100,00) + Prova de Títulos (PT – 0 a 100,00), totalizando 300,00 pontos máximos (Tabela 10.1.1). São eliminatórias PO e PD (exige nota mínima por fase e total; zeramento ou nota abaixo do mínimo elimina), enquanto PT é apenas classificatória. A classificação considera listas separadas AC, PcD e PPI, com reversão de vagas não preenchidas e aplicação da alternância/proporcionalidade apenas na nomeação (vaga PcD só considerada preenchida após posse). Em caso de empate na NF, o desempate sucessivo é: idade igual ou superior a 60 anos (Estatuto do Idoso), maior nota na Prova Discursiva (NE), maior nota na Prova Objetiva, maior nota em Direito Administrativo, maior nota em Direito Constitucional, maior idade e, persistindo, sorteio público. A lista final é publicada por cargo e por modalidade, com nota e classificação por ordem decrescente da NF.

Cronograma — Datas Importantes

Quais são as datas do concurso da Prefeitura de Curitiba?

Link para Inscrição

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet na Fundação FAFIPA: https://www.fundacaofafipa.org.br – Concurso Público Município de Curitiba/PR – Edital nº 6/2026 – Procurador do Município – página do concurso 4216 (PGM), com cadastro obrigatório no e-Cidadão Curitiba: https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br, entre 07/10/2026 (08h) e 05/11/2026 (23h59), com pagamento até 06/11/2026 (boleto Numbers SCD 419). Acompanhe no mesmo endereço e em https://concursos.curitiba.pr.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico – Atos do Município de Curitiba o edital, o Anexo III (Cronograma), cartão de convocação (03/12/2026), gabaritos, resultados, convocações para discursiva/títulos/heteroidentificação/perícia PcD, classificação e homologação (22/04/2027), além de eventuais retificações. Dúvidas: candidato@fundacaofafipa.org.br – FAFIPA Campus Paranavaí, Av. Paraná 794 A, Centro, CEP 87.705-190.