Lei nº 6.385/1976, art. 27-D (incluído pela Lei nº 10.303/2001): tipifica o uso de informação privilegiada — “utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários”.

Lei nº 6.385/1976, art. 27-C (incluído pela Lei nº 10.303/2001): tipifica a manipulação — “realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários”.

Lei nº 6.385/1976, art. 11: “A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades” — advertência, multa, suspensão e inabilitação, entre outras.