Concurso DPE BA 2026 — Defensor Público: Tudo o que Você Precisa Saber

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE BA) publicou o edital do IX Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), em 24 de fevereiro de 2026. O certame oferece 25 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para provimento na classe inicial da carreira. A seleção é organizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e as inscrições foram abertas em 26 de fevereiro, encerrando-se em 18 de março de 2026. As provas serão realizadas em Salvador/BA.

Sobre o Cargo

O cargo de Defensor(a) Público(a) do Estado da Bahia é regido pela Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado) e pela Lei Complementar Federal nº 80/1994, sob regime estatutário com estabilidade após o cumprimento do estágio probatório. As atribuições abrangem a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente, com atuação nas áreas cível, criminal, família, infância, meio ambiente, direitos humanos e outras frentes de defesa dos direitos individuais e coletivos.

O subsídio inicial é de R$ 29.421,12, com possibilidade de crescimento ao longo da carreira conforme as progressões e vantagens previstas na lei orgânica da instituição. O regime jurídico é o estatutário, com dedicação exclusiva ao cargo.

Requisitos para Inscrição

Para concorrer ao cargo, o candidato deve comprovar, na data da posse: diploma de bacharel em Direito obtido em instituição oficial ou reconhecida pelo MEC; 3 anos de atividade jurídica, computados até a data de encerramento das inscrições; ser brasileiro nato ou naturalizado (ou português com igualdade de direitos); estar quite com as obrigações eleitorais e militares (quando aplicável); e inexistência de condenações em órgão de classe ou sanções administrativas incompatíveis com a idoneidade exigida para o cargo.

A atividade jurídica é comprovada conforme a Resolução nº 04/2020 do Conselho Superior da DPE BA, sendo aceitos o exercício da advocacia (com participação mínima de 5 atos privativos por ano em causas distintas), o exercício de cargos, empregos ou funções que exijam uso preponderante de conhecimentos jurídicos, atividades de conciliação, mediação ou arbitragem, e cursos de pós-graduação na área jurídica — o doutorado conta como 3 anos, o mestrado como 2 anos e a especialização com mínimo de 360 horas-aula e duração mínima de 1 ano como 1 ano de atividade.

A taxa de inscrição é de R$ 300,00, com pagamento via boleto bancário gerado no site da FCC, com prazo até 19 de março de 2026. Têm direito à isenção os candidatos inscritos no CadÚnico pertencentes a famílias de baixa renda e os doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A solicitação de isenção ocorreu entre os dias 26 e 27 de fevereiro de 2026.

Distribuição das Vagas

Das 25 vagas imediatas, 14 são destinadas à ampla concorrência, 8 para candidatos da população negra (correspondente a 30% do total, conforme legislação estadual), 1 para pessoa com deficiência (PcD), 1 para candidatos pertencentes a povos indígenas e 1 para candidatos de comunidades quilombolas. Todas as categorias contam ainda com formação de cadastro de reserva. Os aprovados serão lotados nas unidades da Defensoria Pública no Estado da Bahia, conforme necessidade institucional.

Etapas do Concurso

1ª Etapa — Prova Objetiva Seletiva (P1)

De caráter eliminatório e classificatório, a prova objetiva é composta por 100 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada, avaliadas numa escala de 0 a 10 pontos, com duração de 5 horas. Será aplicada em 26 de abril de 2026, em Salvador/BA, no turno da manhã. As questões estão distribuídas em 5 blocos temáticos, abrangendo Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Direito Antidiscriminatório, entre outras disciplinas.

Para ser habilitado, o candidato deve obter mínimo de 25% de acertos em cada bloco e mínimo de 60% de acertos no total da prova. Serão convocados para a fase seguinte os 240 melhores classificados na ampla concorrência, além de todos os candidatos das listas de reserva que atingirem o aproveitamento mínimo.

2ª Etapa — Provas Discursivas (P2 e P3)

De caráter eliminatório e classificatório, as provas discursivas ocorrem em dois dias consecutivos, nos dias 27 e 28 de junho de 2026, cada uma com duração de 5 horas. A P2 (área cível) exige a elaboração de uma peça processual envolvendo Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Urbanístico (valendo 5,00 pontos), além de duas questões sobre Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica ou Direito Antidiscriminatório (valendo 2,50 pontos cada). A P3 (área penal) exige peça processual envolvendo Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Direitos Humanos (5,00 pontos), além de questões sobre Criminologia e Direito Antidiscriminatório (2,50 pontos cada). A nota mínima para aprovação em cada prova discursiva é de 5,00 pontos.

3ª Etapa — Prova Oral

De caráter eliminatório e classificatório, a prova oral está prevista para o período de 19 a 23 de outubro de 2026. Será pública, consistindo na arguição oral do candidato pela banca examinadora sobre disciplinas constantes do conteúdo programático, com ênfase em Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia, Direito Civil, Direito Ambiental e Urbanístico e Direito Antidiscriminatório. A sessão será gravada em áudio e vídeo para fins de recurso. Antes desta etapa, os candidatos inscritos nas vagas reservadas passarão pela Comissão de Heteroidentificação, que aferirá a veracidade das autodeclarações raciais.

4ª Etapa — Avaliação de Títulos

De caráter exclusivamente classificatório, realizada após a habilitação na prova oral. A pontuação máxima é de 1 ponto, distribuído entre experiência profissional (com destaque para atuação como Defensor Público, magistratura, Ministério Público, advocacia e outras carreiras jurídicas) e formação acadêmica (magistério superior em Direito, artigos publicados, aprovação em concursos jurídicos e estágio na Defensoria).

Nota Final

A nota final do concurso considera o desempenho acumulado nas provas objetiva, discursivas, oral e a avaliação de títulos, com pesos e critérios de ponderação definidos no edital. O concurso terá validade de 2 anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Cronograma — Datas Importantes

Publicação do edital: 24 de fevereiro de 2026

Período de inscrições: 26 de fevereiro a 18 de março de 2026 (das 10h às 23h59)

Solicitação de isenção da taxa: 26 e 27 de fevereiro de 2026

Prazo de pagamento da taxa: até 19 de março de 2026

Prova Objetiva (P1): 26 de abril de 2026 — Salvador/BA

Provas Discursivas (P2 e P3): 27 e 28 de junho de 2026

Prova Oral: 19 a 23 de outubro de 2026

Site de inscrições: www.concursosfcc.com.br