Concurso SEMEC Porto Velho/RO – Auditor Fiscal e Assistente de Arrecadação: Tudo o que Você Precisa Saber

A Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC/RO) publicou, em 27 de abril de 2026, o Edital nº 1/2026, abrindo concurso público para reforçar o quadro técnico da administração tributária municipal. São 15 vagas imediatas e 20 cadastros de reserva, totalizando 35 oportunidades de nível superior, com salários de R$ 5.116,35 a R$ 18.431,04. A seleção é organizada pelo Cebraspe e contempla dois cargos estratégicos da área fiscal: Auditor Fiscal da Receita Municipal e Assistente de Arrecadação. As inscrições estão abertas de 5 a 25 de maio de 2026, exclusivamente pelo portal do Cebraspe, com taxa de R$ 140,00. Todos os aprovados serão lotados na SEMEC, em Porto Velho/RO.

Sobre os Cargos

Cargo 1: Assistente de Arrecadação

O Assistente de Arrecadação tem remuneração inicial de R$ 5.116,35 e jornada de 40 horas semanais. O cargo atua diretamente na área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), com atribuições que envolvem a instrução de processos administrativo-fiscais, a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, o acompanhamento da cobrança administrativa, o cadastramento e atualização dos registros mobiliários do município, o atendimento ao público contribuinte e a elaboração de relatórios e documentos técnicos relacionados à receita municipal. Exige ainda a capacidade de operar sistemas informatizados e de se manter atualizado diante da legislação tributária vigente.

Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Auditor Fiscal da Receita Municipal é o cargo de maior remuneração do certame, com salário inicial de R$ 18.431,04 e jornada de 40 horas semanais. Suas atribuições compreendem a formulação e adequação da política tributária municipal, a lavratura de Notificações e Autos de Infração, a avaliação de sistemas de arrecadação, o desenvolvimento de estudos sobre receita tributária, a orientação ao contribuinte quanto à legislação fiscal e a realização de análises de natureza contábil, econômica e financeira. O cargo também envolve a coordenação de projetos de interesse da administração tributária e a fiscalização da ética e disciplina funcionais dos demais auditores do Tesouro Municipal.

Requisitos para Inscrição

Para ambos os cargos, o candidato deve ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (neste último caso, amparado pelo Estatuto de Igualdade), estar em gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, no caso do sexo masculino, também com as obrigações militares. A idade mínima exigida é de 18 anos completos na data da posse, e o candidato deve comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Quanto à escolaridade: o Assistente de Arrecadação aceita diploma de graduação em qualquer área de formação, sendo o cargo de acesso mais amplo do certame. Já o Auditor Fiscal da Receita Municipal exige graduação em uma das seguintes áreas: Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação, sempre fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

Distribuição das Vagas

O concurso oferece 15 vagas para provimento imediato e 20 posições de cadastro de reserva, distribuídas entre os dois cargos com reserva legal para candidatos em ampla concorrência (AC), pessoas com deficiência (PcD) e pessoas pretas e pardas (PPP).

Para o Cargo 1 — Assistente de Arrecadação, são 5 vagas imediatas — sendo 3 para ampla concorrência, 1 para PcD e 1 para PPP — e 10 vagas no cadastro de reserva, distribuídas em 7 para AC, 1 para PcD e 2 para PPP.

Para o Cargo 2 — Auditor Fiscal da Receita Municipal, são 10 vagas imediatas — sendo 7 para ampla concorrência, 1 para PcD e 2 para PPP — e 10 vagas no cadastro de reserva, com a mesma proporção de 7 AC, 1 PcD e 2 PPP.

Todos os aprovados serão lotados na estrutura administrativa da SEMEC, em Porto Velho/RO. A validade do concurso é de dois anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Etapas do Concurso

Prova Objetiva (P1 + P2)

A prova objetiva é de caráter eliminatório e classificatório, vale 80 pontos no total e é composta por 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e uma única resposta correta (1 ponto por questão). As questões estão divididas em Conhecimentos Gerais (P1) e Conhecimentos Específicos (P2), com conteúdo programático detalhado no Anexo do edital. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 40,00 pontos na nota final das provas objetivas.

As matérias de Conhecimentos Gerais são comuns a ambos os cargos e incluem disciplinas como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático e Analítico, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Administração Pública. Os Conhecimentos Específicos variam por cargo, com ênfase em legislação tributária municipal, Direito Tributário, Administração Financeira e Orçamentária e matérias técnicas relacionadas às atribuições de cada função.

Prova Discursiva

A prova discursiva é de caráter eliminatório e classificatório e vale 20 pontos. É composta por uma redação de até 40 linhas sobre tema relacionado a atualidades (10 pontos) e uma questão discursiva de Conhecimentos Específicos respondida em até 15 linhas (10 pontos). A avaliação considera o domínio do conteúdo, a capacidade de argumentação e o uso correto da norma culta da Língua Portuguesa. O texto deve ser manuscrito com caneta esferográfica de tinta preta, em material transparente.

As provas objetivas e a prova discursiva ocorrem no mesmo dia, em turnos distintos (manhã e tarde), com datas diferentes por cargo: o Auditor Fiscal da Receita Municipal faz as provas em 19 de julho de 2026, enquanto o Assistente de Arrecadação é avaliado em 2 de agosto de 2026. Todas as provas ocorrem na cidade de Porto Velho/RO.

Avaliação de Títulos

O concurso da SEMEC conta com uma terceira etapa, ausente no edital da CGM publicado simultaneamente: a avaliação de títulos, de caráter classificatório. Ela vale 5 pontos e considera titulações de pós-graduação, como doutorado, mestrado e especialização, em áreas relacionadas ao cargo. Por ser classificatória (e não eliminatória), não reprova candidatos, mas pode ser o fator decisivo em caso de empate na classificação final.

Procedimento de Heteroidentificação (candidatos negros)

Os candidatos que se autodeclararam negros e forem aprovados na prova discursiva serão convocados para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração. A avaliação é feita por comissão de cinco integrantes, de forma presencial e filmada pelo Cebraspe, utilizando exclusivamente o critério fenotípico. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada passa a concorrer apenas pela ampla concorrência, desde que tenha pontuação suficiente nas etapas anteriores.

Avaliação Biopsicossocial (candidatos com deficiência)

Os candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e aprovados na prova discursiva serão convocados para a avaliação biopsicossocial telepresencial, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, por equipe multiprofissional e interdisciplinar do Cebraspe. A avaliação verifica a existência e os impactos funcionais da deficiência declarada na inscrição. O não comparecimento à sala virtual no horário determinado implica eliminação automática da concorrência às vagas reservadas.

Nota Final

A nota final no concurso é composta pela soma de três elementos:

Nota Final = Nota Final nas Provas Objetivas (NFPO) + Nota na Prova Discursiva (NPD) + Nota na Avaliação de Títulos (NAT)

A NFPO corresponde à soma das notas obtidas nas provas P1 e P2. A NPD é calculada pela fórmula NPD = NR + NQD, onde NR é a nota na redação e NQD é a nota na questão discursiva, cada uma seguindo a fórmula Nota = NC – (2 × NE ÷ TL) — sendo NC a nota de conteúdo, NE o número de erros gramaticais e TL o total de linhas escritas. Textos com resultado negativo recebem zero. A NAT corresponde à pontuação obtida na avaliação de títulos, de até 5 pontos. A pontuação final máxima possível é de 105 pontos.

Cronograma — Datas Importantes

Publicação do edital: 27 de abril de 2026

Período de inscrições: 5 de maio a 25 de maio de 2026 (das 10h às 18h, horário de Brasília)

Prazo para pagamento da taxa: até 12 de junho de 2026

Divulgação dos locais de prova: a partir de 6 de julho de 2026

Data das provas — Auditor Fiscal da Receita Municipal: 19 de julho de 2026

Data das provas — Assistente de Arrecadação: 2 de agosto de 2026