Concurso TJPE – Juiz Substituto: Tudo o que Você Precisa Saber

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) publicou, em 27 de maio de 2026, o Edital nº 01/2026, abrindo 30 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Pernambuco, além de cadastro de reserva. O certame é organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e exige bacharelado em Direito com 3 anos de atividade jurídica comprovada. O subsídio inicial é de R$ 35.877,28. As inscrições vão de 1º de junho a 10 de julho de 2026, com taxa de R$ 358,77, e a Prova Objetiva Seletiva está prevista para 27 de setembro de 2026, preferencialmente em Recife/PE. Um requisito obrigatório e que chama atenção: o candidato precisa apresentar, no ato da inscrição, o certificado de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela Enfam.

Sobre o Cargo

O cargo de Juiz Substituto corresponde à 1ª Entrância da carreira da magistratura estadual pernambucana, com subsídio de R$ 35.877,28. Trata-se do ponto de entrada na carreira, com progressão prevista para Juiz de Direito de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias e, no topo, Desembargador. Além do subsídio, a carreira contempla auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-transporte e demais licenças e adicionais previstos na legislação da magistratura.

As atribuições do cargo abrangem o exercício pleno da função judicante em 1ª instância, incluindo instrução e julgamento de processos nas áreas cível, criminal e demais matérias de competência da Justiça Estadual de Pernambuco, com atuação nas comarcas do estado conforme necessidade do serviço judiciário.

Requisitos para Inscrição

Para participar do concurso TJ PE 2026, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

Ser brasileiro nato ou naturalizado (ou de nacionalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972); ter menos de 65 anos na data da posse; ser bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo MEC; comprovar 3 anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel, a serem comprovados até a data da inscrição definitiva (3ª Etapa); estar quite com o serviço militar (candidatos do sexo masculino) e com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos civis e políticos; possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; ter equilíbrio psicoemocional comprovado em exame psicotécnico; e ter sanidade física e mental comprovada em exame de saúde.

São consideradas atividades jurídicas para fins de comprovação: funções exercidas com exclusividade por bacharel em Direito; advocacia com participação mínima de 5 atos privativos por ano em causas distintas; exercício de cargos ou funções que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico (incluindo magistério); atuação como conciliador no Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais durante 1 ano; e mediação ou arbitragem com carga mínima de 16 horas mensais pelo período de 1 ano.

Atenção: no ato da inscrição preliminar, é obrigatório o envio do certificado de aprovação no ENAM (Exame Nacional da Magistratura), emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), dentro do prazo de validade estabelecido pela Resolução CNJ nº 75/2009. A ausência desse documento acarreta o indeferimento imediato da inscrição.

Distribuição das Vagas

O concurso disponibiliza 30 vagas imediatas, distribuídas da seguinte forma: 18 vagas para ampla concorrência, 2 vagas reservadas a pessoas com deficiência (5% do total), 8 vagas reservadas a candidatos negros — pretos e pardos (25% do total), 1 vaga reservada a candidatos indígenas (3%) e 1 vaga reservada a candidatos quilombolas (2%).

No total, 30% das vagas são reservadas a negros, indígenas e quilombolas, conforme a Lei nº 15.142/2025 e as Resoluções CNJ nº 203/2015, 512/2023 e 657/2025. As vagas não preenchidas por candidatos das listas reservadas serão revertidas seguindo a seguinte ordem de prioridade: quilombolas para indígenas, indígenas para quilombolas, ambos para negros pretos e pardos, e estes para a ampla concorrência. As vagas de ampla concorrência podem, no cenário inverso, ser revertidas para as listas reservadas.

Etapas do Concurso

O concurso do TJPE 2026 para Juiz Substituto é composto por 5 etapas — a maioria de caráter eliminatório e classificatório, com progressão obrigatória entre elas:

1ª Etapa — Prova Objetiva Seletiva (eliminatória e classificatória): aplicada em 27 de setembro de 2026, das 13h às 18h, preferencialmente em Recife/PE. Composta por 100 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada, distribuídas em 3 blocos. O Bloco I (40 questões) abrange Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. O Bloco II (30 questões) abrange Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. O Bloco III (30 questões) abrange Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, e Direitos Humanos. O edital prevê um redutor de classificação — apenas os candidatos mais bem classificados dentro de um número determinado avançam para a 2ª Etapa.

2ª Etapa — Provas Escritas (eliminatória e classificatória): realizadas em 6 e 7 de dezembro de 2026. Dividida em duas fases: Prova Discursiva (6 de dezembro, das 8h às 12h), composta por 4 questões dissertativas valendo 2,5 pontos cada (total de 10 pontos), que exige domínio técnico-jurídico, capacidade argumentativa e clareza de linguagem; e Prova Prática de Sentenças (6 de dezembro, das 15h às 20h), com elaboração de uma sentença cível e uma sentença criminal inéditas. O domínio técnico, a fundamentação jurídica e a aplicação correta da legislação são critérios de avaliação.

3ª Etapa — Inscrição Definitiva (eliminatória): composta por três fases: sindicância da vida pregressa e investigação social (realizada pelo TJPE); exame de sanidade física e mental (incluindo avaliação pela Comissão Multiprofissional para candidatos com deficiência); e exame psicotécnico. O candidato tem 15 dias úteis após a convocação oficial para solicitar a inscrição definitiva. A reprovação em qualquer dessas fases elimina o candidato do certame.

4ª Etapa — Prova Oral (eliminatória e classificatória): arguição pública conduzida pela Comissão do Concurso, composta por membros do TJPE, do Ministério Público e da OAB. O candidato deve atingir pontuação mínima para prosseguir.

5ª Etapa — Avaliação de Títulos (classificatória): análise do currículo acadêmico e profissional do candidato. Tem caráter exclusivamente classificatório — não elimina — e serve para desempate e ordenação final entre aprovados.

Nota Final

A classificação final do concurso considera o desempenho acumulado nas etapas eliminatórias e classificatórias. Em caso de empate, são aplicados critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 75/2009. O resultado final e a homologação são realizados pelo TJPE após a conclusão de todas as etapas. A validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por igual período, a partir da publicação da homologação do resultado final.

Cronograma — Datas Importantes

Publicação do edital: 27 de maio de 2026

Abertura das inscrições: 1º de junho de 2026 (a partir das 16h)

Período de isenção da taxa: 1º a 3 de junho de 2026

Encerramento das inscrições: 10 de julho de 2026 (até as 16h)

Prazo final para pagamento da taxa: 13 de julho de 2026

Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa): 27 de setembro de 2026 — das 13h às 18h

Provas Escritas (2ª Etapa): 6 e 7 de dezembro de 2026

Inscrição Definitiva (3ª Etapa), Prova Oral (4ª Etapa) e Avaliação de Títulos (5ª Etapa): datas a serem divulgadas em editais de convocação específicos.

As inscrições são realizadas exclusivamente pelo site https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjpe26. Dúvidas pelo e-mail concursotjpe26@fgv.br.