Alternativa E está correta A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.O STF editou a Súmula Vinculante nº 13, vedando o nepotismo na Administração Pública direta e indireta, sem necessidade de lei formal específica. A proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF.Por que as outras estão erradas: A) A proteção dos sítios arqueológicos é competência material da União, conforme o art. 20, X, da CF (bens da União). Contudo, a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico é concorrente (art. 24, VII, da CF), não privativa da União. B) O art. 5º, LXXVII, da CF prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. O mandado de segurança não consta nesse dispositivo — ele é gratuito por força de lei infraconstitucional (Lei nº 12.016/2009), e não diretamente pela CF. C) O art. 5º, XLII, da CF define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A liberdade de expressão não protege condutas racistas. D) O art. 32, § 1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, não apenas as dos Estados.