2012 Direito Tributário Analista Tributário
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.<br><br>Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão legislação tributária?
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?
Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?
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