2012 Direito Tributário Analista Tributário
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
Questões Similares
Guias de Estudo
Estatísticas

Estatísticas desta Questão

52%
Taxa de Acerto
Média
Dificuldade
Requer atenção nos detalhes
⏱️
1 min
Tempo Médio
Resolução estimada
👥
1.048
Já Resolveram
Estudantes praticando
Adicionar a Simulado
Compartilhar