Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
Questões Similares
Questões similares
5 encontradasQ1
2012
Direito Tributário
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito…
Resolver esta questãoQ2
2012
Direito Tributário
O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
Resolver esta questãoQ3
2012
Direito Tributário
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito…
Resolver esta questãoQ4
2012
Direito Tributário
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se…
Resolver esta questãoQ5
2012
Direito Tributário
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.…
Resolver esta questãoGuias de Estudo
Estatísticas
Estatísticas desta Questão
52%
Taxa de Acerto
Média
Dificuldade
Requer atenção nos detalhes
1 min
Tempo Médio
Resolução estimada
1.048
Já Resolveram
Estudantes praticando


