Alternativa B está correta
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

O art. 164 do CTN elenca os casos em que o sujeito passivo pode efetuar a consignação judicial do crédito tributário: recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. A alternativa B descreve hipótese de repetição de indébito (art. 165 do CTN), que é instrumento distinto da consignação em pagamento. Portanto, a alternativa B é a que não consta do art. 164 do CTN como hipótese de consignação.

Por que as outras estão erradas:
A) Recusa de recebimento é hipótese prevista expressamente no art. 164, I, do CTN.
C) Subordinação ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal está prevista no art. 164, II, do CTN.
D) A alternativa mistura hipóteses: subordinação ao pagamento de outro tributo ou penalidade está no art. 164, I; mas subordinação ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada não é hipótese de consignação — o CTN prevê apenas quando a exigência for sem fundamento legal.
E) Exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador está no art. 164, III, do CTN.