A fiança bancária é a garantia pessoal (fidejussória) pela qual o banco se obriga, perante terceiro, a cumprir a obrigação do seu cliente caso este não a cumpra — e o faz mediante remuneração, a comissão de fiança. Como em toda garantia, o banco precisa saber exatamente o que está garantindo, por quanto e até quando.

É essa delimitação que está na norma. A Circular nº 29 do Banco Central do Brasil, de 28/03/1966, determina que os bancos somente podem prestar fiança que tenha perfeita caracterização do valor em moeda nacional e vencimento, e veda a concessão de cartas de fiança que não tenham perfeita caracterização do valor em moeda nacional e vencimento definido, ressalvadas as exceções expressas — por exemplo, garantias prestadas para a interposição de recursos fiscais ou que devam produzir efeitos perante órgãos fiscais, hipóteses em que a delimitação de prazo é impraticável.

A alternativa (B) reproduz exatamente essa vedação: o Banco Central proíbe a fiança quando a operação garantida não tem perfeita caracterização do valor em moeda nacional.