Alternativa A está correta

“à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado.”

A questão exige conhecimento do que dispõe a Constituição do Estado do Amazonas acerca da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo o texto constitucional estadual, a fixação e a modificação dos efetivos dessas corporações dependem de lei formal.

Como se trata de matéria sujeita à reserva legal, a competência para legislar é da Assembleia Legislativa, com sanção do Governador do Estado, seguindo o processo legislativo ordinário.

Compete à Assembleia Legislativa fixar e modificar os efetivos, mediante lei, que será submetida à sanção do Governador.

Esse modelo respeita:

• O princípio da legalidade
• A separação dos poderes
• O processo legislativo constitucional