De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, que
dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Amazonas e dá outras providências, não é considerado no
exercício de função policial-militar o servidor militar da ativa que
se encontre na seguinte situação:
dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Amazonas e dá outras providências, não é considerado no
exercício de função policial-militar o servidor militar da ativa que
se encontre na seguinte situação:
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