Alternativa A está correta Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.O STF firmou entendimento (RE 603.616) de que a inviolabilidade domiciliar protege não apenas a residência, mas qualquer espaço privado não aberto ao público — inclusive estabelecimentos comerciais e escritórios profissionais. A entrada forçada de agentes fiscais sem mandado judicial viola o art. 5º, XI, da CF, tornando ilícita a prova obtida.Por que as outras estão erradas: B) O art. 5º, XLVII, c, da CF veda expressamente a pena de trabalhos forçados, assim como o banimento, a morte (salvo guerra declarada), a de caráter perpétuo e as penas cruéis. C) O STF declarou inconstitucional a exigência de registro profissional para o exercício da atividade de músico (ADI 1.567), por se tratar de manifestação artística protegida pela liberdade de expressão prevista no art. 5º, IX, da CF. D) O STF pacificou que a gravação de conversa telefônica feita por um dos próprios interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita — diferente da interceptação clandestina feita por terceiro, que é ilegal. E) O STF reconheceu que a defesa da legalização das drogas em manifestações públicas constitui exercício legítimo da liberdade de expressão (ADPF 187), não configurando apologia ao crime.