Acerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 1º da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito.
III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.
IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 1º da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito.
III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.
IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
Questões Similares
Questões similares
5 encontradasQ1
2012
Legislação Tributária e Aduaneira
Respondem pelo Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, exceto
Resolver esta questãoQ2
2012
Legislação Tributária e Aduaneira
Assinale a opção incorreta quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Resolver esta questãoQ3
2012
Legislação Tributária e Aduaneira
Constitui rendimento para fins do Imposto sobre a Renda, exceto,
Resolver esta questãoQ4
2012
Legislação Tributária e Aduaneira
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas…
Resolver esta questãoQ5
2012
Legislação Tributária e Aduaneira
Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta. São equiparados aos estabelecimentos industriais para fins de incidência do…
Resolver esta questãoGuias de Estudo
Estatísticas
Estatísticas desta Questão
47%
Taxa de Acerto
Difícil
Dificuldade
Questão desafiadora
3 min
Tempo Médio
Resolução estimada
1.850
Já Resolveram
Estudantes praticando
⚠️ Atenção: Esta é uma questão difícil! Menos de 50% dos candidatos acertam. Revise bem o conteúdo antes de responder.


