Alternativa B está correta A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.Nos termos do art. 4º, X, da Constituição Federal de 1988, a concessão de asilo político é expressamente elencada como um dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. A assertiva reproduz fielmente o texto constitucional.Por que as outras estão erradas: A) O princípio da livre iniciativa não afasta normas de regulamentação do mercado ou de defesa do consumidor; ao contrário, o art. 170 da CF compatibiliza a livre iniciativa com a defesa do consumidor e a função social da propriedade. C) Sistemas de sorteios não constam no rol de competências concorrentes do art. 24 da CF — trata-se de competência privativa da União (art. 22, XX — sistemas de consórcios e sorteios). D) A definição dos crimes de responsabilidade e de suas normas gerais é matéria de competência privativa da União, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 2860). Os Estados não podem instituir livremente cláusulas tipificadoras desses crimes. E) Embora a competência privativa da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual seja correta (art. 22, I e XI, da CF), a assertiva B é a que corresponde ao gabarito oficial da banca, por reproduzir literalmente o art. 4º, X, da CF.