Alternativa D está correta

“a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual ou distrital, editada em momento anterior, no que for contrário.”

A questão trata da competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Na competência concorrente:

• União → edita normas gerais;
• Estados e Distrito Federal → exercem competência suplementar;
• Municípios → suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

Regra essencial do art. 24, §§ 1º a 4º:

1. A União estabelece normas gerais.
2. Os Estados exercem competência suplementar.
3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena.
4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Atenção: não há revogação automática, mas suspensão de eficácia.