A Lei nº XX previu, como política assistencial, que as pessoas com
renda familiar per capita inferior a determinado percentual do
salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Joana ter
preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta
básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública
responsável pela distribuição proferiu decisão negando a sua
entrega, sob o argumento de que ela não aparentava ser
necessitada.
Como a decisão era manifestamente ilegal, Joana procurou a
Defensoria Pública, munida da decisão proferida pelo diretor, e
solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que
fosse determinada a entrega da cesta básica.
Essa ação é