Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um
advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime
diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.
O advogado respondeu corretamente que
advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime
diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.
O advogado respondeu corretamente que
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